TJMG 0018924-27.2018.8.13.0249
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO - ENDOSSO MANDATO. Como o endosso mandato não transfere ao endossatário a propriedade ou os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2922437-70.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC. EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO STJ. PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE…
TJMG 0124133-77.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE. Deve ser rejeitada a preliminar de intempestiv…
TJMG 5000020-23.2022.8.13.0348
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTA DE COMUNICAÇÃO DE ABERTURA DE CADASTRO NEGATIVO - INCLUSÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Cabe ao autor com…
TJMG 0157566-63.2015.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL CONSTATADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE - DIFERENÇA INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL…