TJMG 0041205-68.2017.8.13.0133
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART.43, §2º CDC - ENTIDADE MANTENEDORA DE BANCO DE DADOS - COMPROVAÇÃO.
- Na forma do artigo 42, §3º do CDC, é dever da empresa de dados cadastrais proceder a comunicação por escrito ao consumidor antes de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. Nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.245/91, é obrigação do locatário o pagamento do…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO EXATO DAS OBRIGAÇÕES. SEGURO INCÊNDIO. EXAME DA RELAÇÃO CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRAT…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REST…