TJMG 5050912-45.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C MULTA CONTRATUAL - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO POSSÍVEL - MULTA CONTRATUAL -
Inexistindo elementos para desconstituir presunção relativa da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - BEM OBJETO DE PARTILHA - INOBSERVÂNCIA. Considerando que a parte ré alienou um bem, objeto de partilha, a anulação da escritura de c…
TJMG 1891252-31.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTR…
TJMG 1974256-63.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIE…
TJMG 0061169-82.2014.8.13.0123
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CON…