Decisão · TJMG

TJMG 5136143-98.2020.8.13.0024

Rel. Marco Aurelio Ferrara Marcolino13ª Câmara Cíveljulgado em 2023-06-15publicado em 2023-06-20

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA. REDE NACIONAL. ACUSAÇÃO DE CRIME. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. Verificada a exposição da imagem da autora, menor, vinculada à matéria jornalística, e considerando a ausência de autorização para tanto, caracterizado esta o dano moral em razão da transgressão de norma constitucional e infraconstitucional de proteção ao direito de imagem.

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