TJMG 9326583-95.2009.8.13.0079
CONSUMIDORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - DEVER CUMPRIDO PELO BANCO DE DADOS -INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
A comunicação ao consumidor, de que seu nome será inscrito em cadastro de devedores inadimplentes,…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2340636-64.2000.8.13.0000
Perde a garantia da Lei 8.009 o devedor que voluntariamente oferece o bem em hipoteca. Sem embargo da decisão do S.T.F. sobre o § 3º do art. 192 da C.F., inadmite-se a cobrança excessiva de juros, por aplicação do Código…
TJMG 2420925-81.2000.8.13.0000
Execução fiscal - Multa moratória - Dívida ativa. Não sendo recolhido o imposto, impõe-se a cobrança da multa sobre o crédito tributário lançado na dívida ativa. A imposição da multa pelo não recolhimento do imposto tem…
TJMG 2443851-56.2000.8.13.0000
Processual. Exceção de Incompetência. Cédula de Crédito Industrial. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Cláusula de eleição de foro. Prevalência. BDMG. Empresa Pública. Vara da Fazenda Pública. Competência. N…
TJMG 2297786-92.2000.8.13.0000
TUTELA ANTECIPADA - REVISÃO CONTRATUAL - DEVEDOR INADIMPLENTE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE - DÍVIDA EM DISCUSSÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
""Estando a dívida em discuss…