TJMG 2420925-81.2000.8.13.0000

Execução fiscal - Multa moratória - Dívida ativa. Não sendo recolhido o imposto, impõe-se a cobrança da multa sobre o crédito tributário lançado na dívida ativa. A imposição da multa pelo não recolhimento do imposto tem natureza punitiva para com os contribuintes inadimplentes, não havendo que falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o Fisco e o Contribuinte.