TJMG 2443851-56.2000.8.13.0000

Processual. Exceção de Incompetência. Cédula de Crédito Industrial. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Cláusula de eleição de foro. Prevalência. BDMG. Empresa Pública. Vara da Fazenda Pública. Competência. Não está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.079/90, a execução de cédula de crédito industrial em que o devedor não figura como consumidor final, devendo prevalecer, pois, a eleição de foro para dirimir os conflitos judiciais. Sendo o BDMG empresa pública estadual, a competência para processar e julgar causas cíveis em que intervenha como autor, réu, assistente ou opoente, é da Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 59 da Lei de Organização Judiciária.