TJMG 2340636-64.2000.8.13.0000

Perde a garantia da Lei 8.009 o devedor que voluntariamente oferece o bem em hipoteca. Sem embargo da decisão do S.T.F. sobre o § 3º do art. 192 da C.F., inadmite-se a cobrança excessiva de juros, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor.