TJMG 3927709-78.2007.8.13.0024
CONSUMIDORAÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE E ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C COM INDENIZAÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO-MANDATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO COMPROVADO - LEGITIMIDADE PASSIVA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 3208949-44.2000.8.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - ETIQUETAÇÃO DE PREÇOS - EXIGÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS- IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL. Necessária é a etiquetaç…
TJMG 3383684-56.2000.8.13.0000
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a produção de prova pericial para apuração do quantum pago indevidamente. Liquidação de sentença. Ônus da prova. Inversão. Aplicabilidade do Código de Defesa…
TJMG 3325438-67.2000.8.13.0000
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. É defeso à SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autarquia municipal de Oliveira, interrom…
TJMG 2935526-35.2000.8.13.0000
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS - TAXA DE MATRÍCULA - INEXISTÊNCIA DO PRINCÍPIO DE GRATUIDADE NO ENSINO SUPERIOR - PORTARIA QUE IMPEDE ALUNO DE MATRICULAR-SE - SUA ILEGALIDADE EM RAZÃO DE PRINCÍPIOS CONTIDOS NO CÓD…