TJMG 3325438-67.2000.8.13.0000

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. É defeso à SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autarquia municipal de Oliveira, interromper o fornecimento de água, em decorrência do inadimplemento do consumidor, por ser o abastecimento de água um serviço essencial à população, devendo, assim, estar submetido ao princípio da continuidade de sua prestação. O corte do abastecimento de água, como forma de compelir ao pagamento de débitos pretéritos, viola o disposto no art. 42, do CDC. Sentença confirmada, em reexame necessário.