Decisão · TJMG

TJMG 3383684-56.2000.8.13.0000

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2003-10-23publicado em 2003-11-25

CONSUMIDOR

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a produção de prova pericial para apuração do quantum pago indevidamente. Liquidação de sentença. Ônus da prova. Inversão. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Agravo improvido.

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