TJMG 5743829-78.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO - ENDOSSO MANDATO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. Como o endosso mandato não transfere ao endossatário a propriedade ou os direitos inerentes aos títulos, mas somente outorga poderes para que atue em nome do endossante, o banco réu é parte ilegítima…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6036562-69.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DE REPRESENTANTE LEGAL DO TO…
TJMG 5000012-75.2019.8.13.0534
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - RECURSO TEMPESTIVO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO COMPRAD…
TJMG 5110695-60.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CÍVEL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JÁ RECONHECIDA EM ACORDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSIÇÃO DE NOVA DEMANDA - PROTESTO DE TÍTULO EFETIVADO APÓS O TRÂNSITO EM…
TJMG 0137127-40.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO POSSESSÓRIA" - - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. I - Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse é necessária a c…