TJMG 5110695-60.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CÍVEL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JÁ RECONHECIDA EM ACORDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSIÇÃO DE NOVA DEMANDA - PROTESTO DE TÍTULO EFETIVADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - ART. 1.013, I, DO CPC - FEITO PRONTO PARA O JULGAMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO - OCORRÊNCIA -DANOS MORAIS - CABIMENTO - ESTADO…
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