TJMG 6036562-69.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DE REPRESENTANTE LEGAL DO TOMADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PROTESTO IRREGULAR. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE MANDATO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2688745-31.2008.8.13.0105
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - DOAÇÃO INTER VIVOS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - DOAÇÃO - LIMITE DE CI…
TJMG 0336613-80.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA DE IMÓVEL - PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA - ATRASO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - 1. O atraso na entrega regular do imóvel, por culpa dos promitentes vendedo…
TJMG 0040638-31.2013.8.13.0245
AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LANÇAMENTOS A MENOR - RESCISÃO DO CONTRATO - MEDIDA EXCESSIVA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. Em casos de inadimplência inexp…
TJMG 0065015-31.2015.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE ENTREGA NO PRAZO PREVISTO - RESCISÃO PERMITIDA. Não tendo a parte exercido seu direito processual de interpor o…