TJMG 0069187-89.2013.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por causar abalo ao crédito, acarreta, por si só, danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2300156-09.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGADO - REVOGAÇÃO - PRELIMINARES - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA.…
TJMG 0350464-15.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBRIGAÇÃO PRÉ-CONSTITUÍDA - TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - INOBSERVÂNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDIT…
TJMG 0773681-22.2023.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES AO DEPOSITANTE - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - RESTITUIÇÃO - VIA ADMINISTRAT…
TJMG 5014121-05.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - DOENÇA - ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - DOENÇA DEGENERATIVA - SEGURO - MILITAR DO EXCÉRCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
I. Inexistindo p…