TJAC 1000882-67.2025.8.01.0000
PENALDireito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Medida cautelar. Monitoramento eletrônico.…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVA INSUFICIENTE. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. RECONHECIMENTO NÃO CORROBORADO…