TJMG 0006920-30.2017.8.13.0301
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO COBRADOR. PRESENÇA. TÍTULO APONTADO A PROTESTO. BAIXA DO APONTAMENTO. PROTESTO NÃO CONSUMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. I - O banco endossatário que apresenta o título a protesto, mesmo…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0439113-73.2011.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO…
TJMG 0479348-82.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUSA ENVOLVENDO DIREITO DO CONSUMIDOR - FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
- Em casos envolvendo direito do consumidor, não fica ao livre arbítrio da parte autora…
TJMG 0383635-80.2011.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO- APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
- No presente caso, são aplicáveis as normas d…
TJMG 0388326-40.2011.8.13.0000
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO - RENÚNCIA POSSÍVEL DO CONSUMIDOR - ESCOLHA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE CONTRÁRIA - POSSIBILIDADE.
- As normas da legis…