TJMG 0479348-82.2011.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUSA ENVOLVENDO DIREITO DO CONSUMIDOR - FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - Em casos envolvendo direito do consumidor, não fica ao livre arbítrio da parte autora ajuizar a ação no foro que bem entender, pois o que o Código de Direito do Consumidor prevê é que, ainda que haja foro de eleição, pode o consumidor ajuizar a ação em seu domicílio.