TJMG 5125475-68.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO ÁREA DA EDUCAÇÃO. FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na hipótese de sucessivas renovações do contrato, fato que acarreta a sua nulidade, os servidores…
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TJMG 5000476-97.2019.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR…
TJMG 5001169-09.2019.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO DEFINIDO EM LEI MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO…
TJMG 2719082-70.2021.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A liminar de reintegração/ manutenção de posse deve ser deferida quando restar comprovado: I - a posse; II - a turbação ou o e…