TJMG 0084458-97.2011.8.13.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO EM BANCOS DE DADOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO - REPRODUÇÃO OBJETIVA E FIEL DE DADOS EXTRAÍDOS DOS REGISTROS DO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000167-18.2020.8.13.0284
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE LICITAÇÃO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO -MOTIVAÇÃO - VALIDADE - SENTENÇA - F…
TJMG 3378777-32.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- A inexigibilidade de licitação é uma das exce…
TJMG 1029644-94.2024.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONEXÃO COM O INVENTÁRIO AO QUAL SE REPORTA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO INVENTÁRIO - VIS ATTRACTIVA - COMPETÊN…
TJMG 2361246-47.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - ART. 672, CPC - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- O art. 672 do Código de Processo Civil prevê a…