TJMG 1029644-94.2024.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONEXÃO COM O INVENTÁRIO AO QUAL SE REPORTA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO INVENTÁRIO - VIS ATTRACTIVA - COMPETÊNCIA DO JUIZO UNIVERSAL - REJEIÇÃO DO CONFLITO. - Constatado que a ação de exibição de documentos é processo acessório que interage com inventário que lhe justifica a existência, deve ser considerada a vis attractiva do juízo sucessório onde este último está sendo processado. Inteligência do art. 612 do Código de Processo Civil.