TJMG 0222744-32.2015.8.13.0231
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART.43, §2º CDC - ENTIDADE MANTENEDORA DE BANCO DE DADOS - COMPROVAÇAO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
- Na forma do artigo 42, §3º do CDC, é dever da empresa de dados…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DOS BENS DO HERDEIRO PRÉ-MORTO. HOMOLOGAÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O artigo 672 do CPC admite a cumulação de inventários quando há identidade en…