TJMG 5002018-68.2022.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇAO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CULMINOU COM A MORTE DO FILHO DOS AUTORES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ATESTADA EM LAUDO DA POLÍCIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- A responsabilidade civil é…
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EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. É parte ativa ilegítima quem não figura em contrato cuja rescisão é pleiteada. A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a dos seus sócios
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - LEILÃO. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos…