TJMG 0224483-22.2014.8.13.0313
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CDC. APLICAÇÃO. TRANSFERENCIA DE VEÍCULO EM NOME DO CONSUMIDOR. ONUS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0698861-42.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO - CANCELAMENTO - SERVIDORA PÚBLICA - RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU Nº 19/1999.
- Tem…
TJMG 0381612-54.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - IPATINGA - AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - SUSPENSÃO APENAS DE NOVAS COMPLEMENTAÇÕES - VERBA ALIMENT…
TJMG 0167443-38.2012.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO MANDATO - BANCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - AUSÊ…
TJMG 0099246-28.2015.8.13.0479
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Incidindo nas regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao pr…