Decisão · TJMG

TJMG 0698861-42.2017.8.13.0000

Rel. Alice De Souza Birchal7ª Câmara Cíveljulgado em 2018-04-24publicado em 2018-05-03

CONSUMIDOR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO - CANCELAMENTO - SERVIDORA PÚBLICA - RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU Nº 19/1999. - Tem legitimidade passiva a operadora de planos de saúde, na controvérsia de pendências financeiras com o Fundo Previdenciário do Município. - Faculta-se à servidora a manutenção do serviço, conforme Resolução Nº 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU.

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