TJMG 4858313-26.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TRANSCRIÇÃO OU REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO (ART. 43, §2º, CDC) - BANCO DE DADOS QUE REPLICA ANOTAÇÃO DE OUTRA ENTIDADE (SERASA) - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA DA NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ANOTAÇÃO IRREGULAR - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006268-92.2022.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE PESSOAL - CARACTERIZAÇÃO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LIMITAÇÃO NO…
TJMG 5004972-74.2022.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - MORTE DA SEGURADA - VIGÊNCIA DO CONTRATO À ÉPOCA DA MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Considerando a existência de seguro de vida, vigente à época da morte da segurada, a procedência d…
TJMG 0028154-35.2016.8.13.0388
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - FALECIMENTO DO CONSORCIADO - ESTIPULANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Na hipótese em que a estipulante do seguro de vida em grupo realiza a contrata…
TJMG 5003154-50.2023.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA IMPRUDENTE OU NEGLIGENTE DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORA…