TJMG 5006268-92.2022.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE PESSOAL - CARACTERIZAÇÃO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LIMITAÇÃO NO VALOR DA APÓLICE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que explicita as razões de irresignação contra a decisão hostilizada. Havendo nos autos prova de que o óbito…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0242857-76.2012.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE E ESBULHO. PROCEDÊNCIA. Se a parte autora comprovou os requisitos do art. 927 do CPC, notadamente a sua posse indireta e o esbul…
TJMG 0495671-18.2011.8.13.0145
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM.
- Acarreta dano mo…
TJMG 0810718-94.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR -MULTA - PREVISÃO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL…
TJMG 6692868-19.2009.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - DISPENSA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA…