TJMG 5003154-50.2023.8.13.0016
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA IMPRUDENTE OU NEGLIGENTE DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que reste caracterizada a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0675991-32.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CÁLCULO DO ITCD - APURAÇÃO - VIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA ESFERA ADMINISRATIVA - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - PRECEDENTES - PROVIMENTO.
- Em que pese ser poss…
TJMG 0226175-89.2011.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - DÉBITO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de protesto indevido, a quantificação do…
TJMG 5013185-77.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NO CURSO DO PROCESSO - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO - CONDENAÇÃO IMPLÍCITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - COBRANÇA INDEVIDA POR PONTO ADICI…
TJMG 0647040-28.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Conforme disciplinado pelo art. 561, do Código de Processo Civil, a liminar na ação de reintegração de posse exige a compro…