TJMG 6785480-73.2009.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTA HOSPITALAR - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO - INTERPRETACAO RESTRITIVA. Havendo negativa de cobertura da operadora, a fatura deve ser quitada pelos usuários dos serviços, o que justificou a…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0862198-23.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CLAUSULA EXCLUDENTE - TRATAMENTO - URGÊNCIA - DÚVIDA - LIMINAR - PRESSUPOSTOS. 1. Havendo dúvida em relação à comprovação imediata, em sede recursal, da existência e clare…
TJMG 0798683-14.2011.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONSUMIDOR . PRERROGATIVA. A despeito da configuração de relação de consumo, e até por isso, pode o consumidor abrir mão da pr…
TJMG 0392390-59.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CDC - NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - F…
TJMG 1192730-63.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DO BANCO EM FORNECER TALONÁRIO DE CHEQUES - NEGLIGÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPROVADO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Age negligentemente a instituição fin…