TJMG 0545787-84.2005.8.13.0647
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO-MANDATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Estando devidamente comprovado nos autos que a duplicata circulou por endosso-mandato e que o protesto do título foi feito à ordem do banco mandante, que autorizou o banco mandatário a fazê-lo por sua…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5009834-72.2019.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - BENFEITORIAS EM IMÓVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE RESTITUIÇÃO. De acordo com o art. 1.658 do C…
TJMG 5080948-02.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
- Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidad…
TJMG 0255018-36.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO - INVENTÁRIO - ARBITRAMENTO DE VINTENA TESTAMENTÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.987 CC/02 - PATAMAR LEGAL - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Nos termos do art. 1.987 do Cód…
TJMG 5014670-68.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DIGITAL - ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL - GEOLOCALIZAÇÃO - CONTRA…