TJMG 0255018-36.2011.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO - INVENTÁRIO - ARBITRAMENTO DE VINTENA TESTAMENTÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.987 CC/02 - PATAMAR LEGAL - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Nos termos do art. 1.987 do Código Civil, a vintena testamentária devida ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1119395-68.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C DESPEJO - LIMINAR - PEDIDO NÃO FORMULADO - DECISÃO "EXTRA PETITA". Nos termos do art. 141 do CPC, o juiz, ao decidir a lide, deve se limitar ao…
TJMG 4860647-22.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 59, §1º, IX, d…
TJMG 0022475-35.2016.8.13.0362
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - ALUGUÉIS - NÃO PAGAMENTO - DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO - DESPEJO - INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. A falta de pagamento do aluguel e encargos da locação, se não purgada, acarreta o desfazimento da loca…
TJMG 5008075-97.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECUSA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - CPF IRREGULAR - NEGATIVA JUSTIFICADA - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.…