TJMG 0038674-17.2013.8.13.0693
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABERTURA DE CADASTRO EM BANCO DE DADOS - AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA - DANOS MORAIS - NÃO-CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta caracterizada a violação à…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0751810-33.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA - DIFERENÇA ENTRE VALOR DE TABELA DO PLANO DE SAUDE ATENDIMENTO PARTICULAR - POSSIBILIDADE.
Deve ser possibilitada a cobrança da diferença e…
TJMG 5000465-93.2021.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO - DEVER DE COMUNICAR O BANCO SOBRE O FURTO OU EXTRAVIO DO CARTÃO…
TJMG 0415418-19.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESPROVIMENTO - ENDOSSO-TRASLATIVO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDÊNCIA.
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TJMG 0407374-34.2014.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO TRANSLATIVO - TÍTULO CAUSAL - ACEITE OU COMPROVAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO
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