TJMG 5000119-84.2021.8.13.0232
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS DO BANCO CENTRAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5007812-64.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - COPASA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO.
- Nos termos do artigo 42 do CDC o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetiç…
TJMG 5003435-76.2017.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ESPERA EM FILA DE BANCO - MERO ABORRECIMENTO INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DO ABALO MORAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A demora na prestação do serviço constitui mero…
TJMG 5004413-38.2022.8.13.0106
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL - INAPLICABILIDADE - CONTA CORRENTE. - Não se tratando de conta salár…
TJMG 5001697-83.2022.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO. VIA ALVARÁ. ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. Não há conduta ilícita por parte do requerido a e…