TJMG 1965455-72.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO. VEÍCULO SINISTRADO - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - PAGAMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA DIRETAMENTE AO BANCO - CHEQUE ENDOSSADO AO MUTUÁRIO, SEM A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - FALHA DO BANCO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE. JUROS E CORREÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO DESEMBOLSO (COMPENSAÇÃO DO CHEQUE).
1 - As razões recursais devem guardar…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000903-53.2021.8.13.0461
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. REDUÇÃO DOS ALUGUÉIS. TEORIA DA IMPREVISÃO…
TJMG 2811372-36.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS. CAUÇÃO CORRESPONDETE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DISPENSA. EXC…
TJMG 5119348-46.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO DESPEJO - ACORDO HOMOLOGADO - EXTINÇÃO - LISTISCONSÓRCIO ATIVO - DIREITO PESSOAL. Em litisconsórcio ativo não se exige todos credores compondo a ação, quando se discute direito pes…
TJMG 4099438-54.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO. Nos termos do art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, limin…