TJMG 2811372-36.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS. CAUÇÃO CORRESPONDETE A TRÊS MESES DE ALUGUEL.…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IN…
TJMG 1046424-68.2003.8.13.0672
DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO - CORTE DE ÁRVORES - ACIDENTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A Administração possui responsabilidade objetiva pe…
TJMG 6880537-60.2005.8.13.0024
COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - RECUSA DE PAGAMENTO - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO. Nos contratos de seguro de vida, a má-fé alegada, e não provada, não se presume, devendo a seguradora provar não só…