TJMG 8567330-33.2005.8.13.0024
CONSUMIDORAÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - BANCO - MERO COBRADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO NÃO EFETIVIDADO - AUSÊNCIA DE DANO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há transferência do título, mas…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 9586788-14.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDORES - LITISCONSÓRCIO ATIVO - DOMICÍLIOS DIVERSOS - COMPETÊNCIA. Se os consumidores, em litisconsórcio ativo, possuem residências em cidades diferentes, melhor que o feito prossiga seu cur…
TJMG 0776233-19.2007.8.13.0194
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REGISTRO DE NOME DE DEVEDOR CONFESSO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO EFETIVADA. O devedor confesso que tem seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédi…
TJMG 4665002-32.2008.8.13.0145
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CRÉDITO EM CONTA DE TERCEIRO, GENITORA DO BENEFICIÁRIO - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - RETENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA…
TJMG 6635572-10.2007.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PLANO DE SAÚDE - EXAMES NECESSÁRIOS - AUSÊNCIA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. Tem sim cabimento o enquadramento…