TJMG 0776233-19.2007.8.13.0194
CONSUMIDORINDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REGISTRO DE NOME DE DEVEDOR CONFESSO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO EFETIVADA. O…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0611767-03.2010.8.13.0000
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS - CABIMENTO. É aplicável a inversão do ônus da prova caso presentes os requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII do Cód…
TJMG 5221415-71.2009.8.13.0145
DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM PROVENTOS DO INSS - FRAUDE - CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO - DANO COMPROVADO - DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE.
TJMG 1698112-22.2009.8.13.0183
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE COBRANÇA BANCÁRIA - LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. A tarifa de emissão de boleto Bancário, contratualmente prevista, é lícita, vez que remun…
TJMG 0660324-21.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em ação envolvendo relação de consumo, deve o foro do…