TJMG 9586788-14.2008.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDORES - LITISCONSÓRCIO ATIVO - DOMICÍLIOS DIVERSOS - COMPETÊNCIA. Se os consumidores, em litisconsórcio ativo, possuem residências em cidades diferentes, melhor que o feito prossiga seu curso perante a Comarca em que tem sede a associação que os representa, devendo, no caso, ser prestigiados os princípios da representatividade das associações (art. 5º, XXI, da CFR/88) e da facilitação da defesa dos consumidores em juízo (art. 6º, VIII, do CDC).