TJMG 5009237-03.2022.8.13.0183

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE LENTES ESCLERAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, a liberdade econômica não pode ser exercida de forma absoluta, encontrando limitações na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na defesa ao consumidor. - Ao segurado não é garantido o direito de exigir que o Plano de Saúde forneça, de maneira incondicionada e ilimitada, toda prestação relacionada ao direito à saúde haja vista o fato de que os planos de saúde possuem limitações materiais e financeiras, motivo pelo qual a lei se presta a regular os serviços que devem ser fornecidos em cada modalidade de contratação.