TJAC 0000082-70.2023.8.01.0018
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A…
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TJAC 0800092-32.2023.8.01.0002
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRETENSÕES DE CARACTERIZAÇÃO DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL E AFETAS À DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. No caso concreto, a causa da dívida do Apelante (uso de droga) não enseja ju…
TJAC 0000373-53.2021.8.01.0014
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ART. 303, §2º, DO CTB PARA O ART. 306, § 1º, I, c/c § 2º, do CTB. POSSIBILIDADE.…