TJAC 1000674-20.2024.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DECRETO PREVENTIVO…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal objetivando…