TJAC 0702572-46.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADES MISTAS. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA QUE ATUA TAMBÉM NO COMÉRCIO…
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TJAC 0700626-05.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, NA ORIGEM. ICMS-DIFAL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA APENAS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SEGURANÇA D…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. TRANSPORTE E AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. APELO CONHE…
TJAC 0102619-67.2024.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Opostos embargos de declaração por soci…