TJAC 0102619-67.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E…
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TJAC 0002142-38.2021.8.01.0001
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONSÓRCIO. PLANO SIMPLES (75%). CRÉDITO CONTEMPLADO. TAXA DE PERMANÊNCIA SOBRE OS RECURSOS NÃO PROCURADOS PELA CONSORCIADA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECU…