TJMG 2734470-63.2006.8.13.0024
CONSUMIDORINDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, §2º CDC - RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS. Os bancos de dados e cadastros de consumidores são…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1689184-11.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR DE PRODUTOS. VENDA DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO DE…
TJMG 0417283-75.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - COBERTURAS MÍNIMAS - TRATAMENTO PRESCRITO - COBERTURA DO…
TJMG 2480625-56.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DA SEGURADA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA - NEGAT…
TJMG 0080089-03.2015.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ENDOSSO TRANSLATIVO - OPERAÇÃO DE DESCONTO - LEGITIMIDAD…