TJMG 0417283-75.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - COBERTURAS MÍNIMAS - TRATAMENTO PRESCRITO - COBERTURA DO EXAME - OBRIGATORIEDADE - CARÁTER EXPERIMENTAL DO PROCEDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. O rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não é taxativo, haja vista que prevê apenas os procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de plano de saúde. É devida a cobertura do procedimento indicado pelo médico como sendo o único adequado e necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, sobretudo se não restou demonstrado que se trata de procedimento de caráter experimental.