TJAC 0101074-25.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0708249-91.2020.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 1266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXERCÍCIO DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXIGIBILI…
TJAC 1002356-73.2025.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INADIMPLIDO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS…
TJAC 0701323-26.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC). ADEQUAÇÃO AO TEMA 1266 DO STF (RE 1.426.271/CE). ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. L…
TJAC 0702562-65.2022.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão no acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2. Analisar s…