TJMG 6030260-24.2015.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO ESTRUTURADO NA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA POSTAGEM DA RESPECTIVA CORRESPONDÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Para o…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0971365-34.2010.8.13.0024
BUSCA E APREENSÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDOR - PÓLO PASSIVO DA LIDE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS - FORO DO DOMIC…
TJMG 0113148-06.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ORDINÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA 321 DO STJ. FACILITAÇÃO DA DEFESA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. São aplicáveis as normas do CDC nas relações entre entidade de previdênc…
TJMG 7828663-48.2007.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILDIADE - REVISÃO DE HONORÁRIOS - VIA ELEITA INADEQUADA - A comissão de permanência, que inc…
TJMG 2787540-24.2008.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC.
- Em se tratando de relação de…