Decisão · TJMG

TJMG 0016930-94.2011.8.13.0382

Rel. Juliana Campos Horta De Andrade12ª Câmara Cíveljulgado em 2017-03-08publicado em 2017-03-16

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS HOSPITALARES - IMPLANTE DE STENT - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PLANO DE SAÚDE - DEVER DE RESSARCIR. - Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a recusa do plano de saúde em fornecer o stent para o êxito do procedimento cirúrgico demostra a abusividade da cláusula contratual/estatutária, porquanto coloca o consumidor em desvantagem exagerada.

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