TJMG 5288680-74.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA AUTORA - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A recusa de fornecimento de medicamentos por parte dos planos de saúde, quando estes forem indispensáveis para o sucesso do tratamento do paciente, é totalmente descabida. A propósito da configuração…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5169506-42.2021.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. DANO MORAL INEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO…
TJMG 5000866-97.2019.8.13.0557
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - MAN…
TJMG 5001003-81.2022.8.13.0005
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE COM TRATOR AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.…
TJMG 0020098-28.2017.8.13.0210
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. MULTA DIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa nece…