TJMG 5001003-81.2022.8.13.0005
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE COM TRATOR AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT) (Tema Repetitivo 1111 STJ).
2. Segundo a Lei nº…
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